Como Fazer a Declaração Anual do MEI na prática
Declaração MEI
Nesse tutorial, você vai aprender o passo a passo prático e simples de como fazer a sua declaração anual do MEI.
O que é o faturamento do MEI?
O faturamento é tudo aquilo que você recebe das suas vendas de produtos ou prestação de serviço sem deduzir nada, nenhuma taxa, despesa, tarifa, nada. Tudo aquilo que é o valor do seu produto ou do seu serviço é o seu faturamento, total de vendas que você fez ali dentro do ano.
É importante dizer que o faturamento não é somente o que o MEI emite de nota fiscal, até porque o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal para todas as suas vendas e todos os seus serviços. Ele só é obrigado quando está vendendo para uma pessoa jurídica. Mas isso não quer dizer que as vendas feitas para pessoas físicas não fazem parte do faturamento. Então lembre-se, faturamento é tudo.
Diferença entre a Declaração Anual do MEI e a Declaração de Imposto de Renda
Uma outra coisa muito importante de ressaltar aqui é a diferença entre a declaração anual do MEI e a declaração de imposto de renda. A declaração anual do MEI é devida por todos que tiveram seus MEIs ativos dentro do ano anterior. Então todo mundo é obrigado a enviar, até mesmo quem nunca faturou nada. Quem não faturou nada no ano anterior tem que mandar com o valor zerado. A declaração de imposto de renda de pessoa física é uma outra declaração. Então fique ligado com sua declaração de pessoa física que é entregue em fevereiro.
Prazo de Envio da Declaração
O prazo de envio da declaração do MEI é até o dia 31 de maio. Então, até o dia 31 de maio, você tem que enviar a declaração referente ao seu faturamento do ano anterior. O que acontece quando passa desse prazo? Vai gerar uma multa por envio da declaração em atraso. Quando você deixa de enviar uma declaração do MEI, a Receita pode tornar o seu CNPJ inapto. Então você fica impossibilitado de fazer compras ou de fazer qualquer coisa com o seu MEI.
Como Fazer a Declaração do MEI
Para fazer a sua declaração do MEI, você vai entrar no portal do empreendedor gov.br/MEI. E muita atenção quando você entrar no site, verifique se a extensão é gov.br. Esse sim é o site oficial para você fazer a sua declaração.
Aqui, você vai acessar a seção “Já sou MEI” para poder enviar a sua declaração de faturamento. Clique em "Declaração Anual de Faturamento" e depois em "Entregar Declaração Anual de Faturamento".
Após isso, basta seguir o passo a passo:
- Insira o seu CNPJ e clique em continuar.
- Selecione o ano calendário que deseja declarar.
- Se você ainda não tiver apresentado a declaração, o status aparecerá como "não apresentado".
- Escolha o tipo de declaração: "Original" se for a primeira vez, ou "Retificadora" se precisar corrigir algo.
- Preencha com os valores anuais do seu faturamento:
- Receita de Comércio e Indústria para quem realiza vendas.
- Estabelecimentos de alimentação, como restaurantes, são classificados como comércio.
- Se você realizar prestação de serviços, preencha na caixinha correspondente.
- Preencha ambas as caixinhas se você fizer os dois tipos de atividade.
Limite de Faturamento e Empregado Registrado
Lembrando que o limite de faturamento do MEI em 2023 foi de R$ 81 mil para aqueles que estavam abertos o ano inteiro. Se o MEI ficou ativo por um período menor, o limite será proporcional.
Se você teve um empregado registrado durante o ano, marque "sim", se não, marque "não". O MEI pode ter um empregado registrado com carteira assinada.
Erros Comuns e Transmissão da Declaração
Se aparecer um erro como "não foi possível continuar porque o DAS não foi apurado", isso pode ocorrer se você ainda não tiver gerado o boleto de dezembro do ano anterior. Basta voltar ao portal do empreendedor e gerar os boletos pendentes. Não é necessário pagar imediatamente, mas os boletos precisam ser gerados.