Passo a Passo para o MEI contratar um funcionário
Funcionário MEI
Como MEI (Microempreendedor Individual), você tem a possibilidade de contratar um único funcionário, desde que ele seja registrado sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Abaixo, explico detalhadamente o passo a passo para realizar essa contratação de maneira correta.
- Verifique a viabilidade financeira
Antes de contratar, avalie se o seu negócio tem condições financeiras de arcar com os custos trabalhistas. O salário do empregado contratado pelo MEI deve respeitar o piso salarial da categoria ou, na ausência de um piso específico, o salário mínimo vigente. Além disso, há encargos trabalhistas a serem pagos mensalmente, como INSS, FGTS e 13º salário.
- Escolha do Funcionário
A contratação do empregado pode ser feita diretamente ou por meio de uma agência de emprego. É importante verificar a qualificação da pessoa e alinhar suas expectativas com as necessidades da empresa.
- Registro no eSocial
O MEI deve utilizar o sistema do eSocial, que é a plataforma do governo para registrar e gerenciar as obrigações trabalhistas. O primeiro passo é cadastrar-se no eSocial:
- Acesse o site do eSocial: https://www.gov.br/esocial/pt-br.
- Faça o login com o CPF e senha cadastrados no portal gov.br. Caso ainda não tenha uma conta, você precisará criar uma.
- Após o login, preencha os dados solicitados sobre o empregado e a empresa.
- Assinatura da Carteira de Trabalho (CTPS)
O próximo passo é assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado. O registro deve ser feito de forma física (na CTPS) ou eletrônica (via sistema eSocial). A contratação deve ser registrada no sistema do eSocial até o dia anterior ao início das atividades do empregado.
Informações a serem incluídas na carteira:
- Data de admissão;
- Função do trabalhador;
- Remuneração (salário mínimo ou piso da categoria);
- Horário de trabalho, se houver necessidade.
- Cumprimento de Encargos Trabalhistas
Após o registro do funcionário, o MEI será responsável por recolher e pagar os encargos trabalhistas. As principais obrigações são:
- INSS: 3% sobre o salário do empregado, pago pelo MEI (contribuição patronal), e 8% a 11%, conforme a faixa salarial, descontados do salário do funcionário.
- FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): O MEI deve recolher 8% do salário do empregado para o FGTS. Esse valor é depositado em uma conta vinculada ao funcionário.
- Férias e 13º salário: O MEI também é responsável por conceder férias (após 12 meses de trabalho) e pagar o 13º salário.
- Contribuições sindicais: Verifique se existe convenção coletiva que abranja a categoria do empregado, pois poderá haver outras contribuições ou benefícios obrigatórios.
- Geração da Folha de Pagamento
No sistema eSocial, você também irá gerar a folha de pagamento mensalmente. Esse processo envolve o cálculo de salário, deduções (como INSS e Imposto de Renda, se aplicável) e o valor líquido a ser pago ao funcionário.
- Emitir o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE)
O DAE é o documento que reúne todas as contribuições previdenciárias, FGTS e outros tributos referentes ao empregado. Ele deve ser gerado mensalmente no eSocial e pago até o dia 7 de cada mês, relativo ao mês anterior.
- Caso o dia 7 caia em um fim de semana ou feriado, o pagamento deverá ser antecipado para o último dia útil anterior.
- Cumprimento das Obrigações Mensais
Todo mês, o MEI deve:
- Calcular o salário do empregado, conforme acordado.
- Descontar a parte do INSS do empregado.
- Recolher o FGTS e INSS patronal via DAE (gerado no eSocial).
- Pagar o salário até o 5º dia útil do mês subsequente.
- Conceder Férias
Após 12 meses de trabalho, o funcionário tem direito a 30 dias de férias remuneradas. O pagamento das férias deve ser feito até dois dias antes do início das férias, com um adicional de 1/3 sobre o valor do salário.
- Demissão
Se precisar demitir o funcionário, o MEI deve respeitar as regras da CLT:
- Pagar aviso prévio, indenizações e direitos trabalhistas, como saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais e FGTS.
- Realizar a rescisão do contrato de trabalho no eSocial.
Custo aproximado para o MEI
Ao contratar um funcionário com salário de R$ 1.320 (salário mínimo em 2024), o custo aproximado para o MEI será:
- Salário: R$ 1.320
- FGTS: R$ 105,60 (8% do salário)
- INSS patronal: R$ 39,60 (3% do salário)
Esses valores são acrescidos dos encargos relacionados a férias, 13º e eventuais adicionais, como horas extras ou benefícios previstos em convenção coletiva.