Como abrir seu MEI em poucos passos e de forma totalmente gratuita
Como criar um MEI
Em poucos minutos, você já terá sua empresa MEI registrada e com o seu próprio número de CNPJ. Este guia irá te orientar por todos os passos, de maneira bem simples e rápida. O procedimento para abertura do CNPJ MEI está 100% atualizado e pode ser realizado tanto no computador quanto no seu smartphone.
O MEI (Microempreendedor Individual) foi criado em 2008 como uma medida para facilitar a formalização das atividades de autônomos e negócios informais, proporcionando, assim, uma cobertura legal para essas atividades. O MEI é a maneira mais fácil e econômica de se obter um CNPJ. O processo para abrir um MEI é feito totalmente online e de forma gratuita.
Existem alguns sites e aplicativos na internet que cobram pela abertura do MEI. Portanto, acesse apenas o endereço que vamos indicar, que é o site oficial do governo federal para abertura do MEI.
Quem pode ser MEI e quais são as regras e limitações?
Hoje, há dois regimes dentro do MEI: o MEI caminhoneiro e o regime geral. Quem opta por atuar como MEI caminhoneiro para realizar o transporte de cargas rodoviárias pode faturar até R$ 251.600 por ano, mas deve contribuir ao INSS com uma alíquota de 12% do salário mínimo.
Já o regime geral abrange todas as outras atividades e, nesse caso, o MEI está limitado a um faturamento anual de R$ 81.000. Esse valor é o que está vigente hoje "01/08/2024". Tanto no regime geral quanto no caminhoneiro, o MEI não pode ter participação como sócio, administrador ou titular de outra empresa, está limitado à contratação de apenas um funcionário, deve exercer ao menos uma das atividades permitidas e não pode ter filiais.
Procedimento de abertura do CNPJ-MEI
Para realizar o procedimento de abertura do CNPJ-MEI, é necessário que o interessado tenha sua conta GovBR com nível de confiabilidade prata ou ouro. A conta GovBR é um cadastro que permite ao cidadão acessar diversos serviços digitais do governo federal, como o Connect SUS, Meu INSS, Carteira de Trânsito Digital, Enem, entre outros, além da abertura e diversos outros serviços do MEI. Para fins meramente didáticos, veremos todos os passos na tela do computador, mas no celular os passos são exatamente os mesmos. O primeiro passo para você realizar a abertura do seu CNPJ-MEI é acessar o link sso.acesso.gov.br. Aqui, entre com seu número de CPF e senha.
Caso você ainda não tenha uma conta no GovBR, o portal irá te guiar pelos passos para a criação da conta.
Dependendo dos dados que informar e das confirmações que fizer ao criar sua conta, será liberado o nível bronze, prata ou ouro. Caso o nível dessa conta seja bronze, você precisará aumentá-lo para prata ou ouro.
Nesse caso, clique em "aumentar nível" e depois selecione para qual deseja aumentar. Como essa conta de exemplo já possui nível prata, só pode aumentar para o nível ouro. Dependendo do nível escolhido, serão liberadas algumas formas de confirmação, sendo que, se optar pelo reconhecimento facial, deverá ser feito apenas pelo aplicativo de celular, GovBR.
Agora que você possui nível ouro ou prata na sua conta GovBR, acesse o portal gov.br.mei ou, se preferir, você pode clicar no segundo link que está aqui na descrição. Na página que abrir, você deverá clicar em "Quero ser MEI".
Depois clique na primeira opção, "formalize-se".
Nesse momento, você será redirecionado ao endereço mei.receita.economia.gov.br e deverá clicar no botão azul para entrar com sua conta GovBR. Depois, terá que autorizar o portal do empreendedor a acessar os dados da sua conta GovBR, clicando no botão azul. Será solicitado que você dê o seu consentimento para que os seus dados cadastrados na abertura do seu MEI sejam compartilhados com órgãos federais, estaduais e municipais, seguindo as diretrizes da LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados.
Marque a caixa confirmando que está ciente e clique em "Continuar". Assim que avançar, abrirá esta tela para início da sua inscrição MEI. Esta é a etapa principal do processo de abertura do seu CNPJ.
Os primeiros dados já estarão preenchidos, basta conferi-los. Uma novidade deste ano é que o portal já traz um alerta informando que alguns dados do seu cadastro se tornarão públicos, podendo ser encontrados por meio do seu cartão CNPJ, que ficará registrado na Receita Federal. Então, tome cuidado ao informar dados de contato, como telefone e e-mail.
Prefira dados que sejam usados exclusivamente pelo seu negócio. Note que não é possível alterar o nome empresarial. O nome do seu MEI será o seu próprio nome, de pessoa física, antecedido por oito dígitos do seu CNPJ, que será gerado após a finalização da abertura.
Em Identificação, será solicitado o número do seu RG, o órgão e estado emissor, seus números de telefone e e-mail de contato. Caso você não tenha um telefone fixo, use o mesmo número do celular, sem o primeiro 9. Em Capital Social, você deve preencher com o valor total que você investiu no seu negócio, que pode ser o valor gasto para aquisição de máquinas, insumos, estoque, dinheiro para capital de giro, entre outros. Não há um valor mínimo exigido aqui.
Em Atividades, você deverá escolher primeiro o regime de tributação, sendo de transportador autônomo de cargas, como mencionado antes, o limite de faturamento anual é maior, porém o valor de contribuição mensal também é maior. Ou então, o regime geral, que é para todas as demais atividades permitidas ao MEI. Marcado o regime, selecione a sua ocupação principal e você ainda pode inserir até 15 ocupações secundárias da sua empresa. Basta selecionar no quadro e clicar em "Inserir".
Lembrando que, se optar pelo regime do MEI caminhoneiro, não poderá selecionar atividades do regime geral. CNAE é o Código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas, que será preenchido automaticamente após você selecionar as ocupações do seu MEI.
Em forma de atuação, você pode marcar quantas opções forem aplicáveis à sua atividade como MEI, que são as formas como você atua, como atende seus clientes, se com estabelecimento físico, pela internet, etc. Depois será solicitado seu endereço comercial e o residencial. Caso sua atividade não exija que tenha um ponto comercial, você pode inserir aqui o seu próprio endereço residencial. Sendo seu endereço comercial o mesmo do seu endereço residencial, bastará marcar a caixa de seleção.
Por último, você deve ler e aceitar todas as declarações e termos de ciência e responsabilidade, onde você declara que não possui vínculo societário em outro CNPJ, que atua com atividades permitidas ao MEI, que segue leis municipais e estaduais para efeito de dispensa de licença e alvará, entre outros. Estando de acordo com todos os itens, clique em "Continuar". Vai abrir uma tela para a conferência de todos os dados informados e ao confirmar, será concluída a abertura do seu MEI e você poderá salvar o seu CCMEI, que é o certificado da condição de microempreendedor individual que será gerado.